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Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do tribunal de contas.

Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Rodrigo Rodrigues Alves de
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2018
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44814