A revisão contratual por alteração da carga tributária : uma interpretação constitucional da lei das estatais.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Vieira, Marcelo Palladino Machado
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2019
Sujets:	Revisão contratual, Brasil. Carga tributária, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. Execução de contrato, Brasil. Empresa estatal, Brasil. Direito privado, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Eficiência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44820

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