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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-448662024-05-19T12:53:53Z A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o ICMS. Romano, Rogério Tadeu Imunidade tributária, Brasil. Competência tributária, Brasil. Concorrência pública, aspectos constitucionais, Brasil. Serviço postal, natureza jurídica, Brasil. Serviços públicos, aspectos constitucionais, Brasil. 2019-11-28T18:58:10Z 2019-11-28T18:58:10Z 2019-09 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 129, p. 25-35, set./out. 2019. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44866 pt_BR application/pdf Síntese
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