A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o ICMS.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2019
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44866 |
Registros relacionados: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o ICMS.
- A imunidade recíproca dos correios e a necessidade de superação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- A ilegitimidade de monopólio dos serviços postais pelos correios
- A exclusividade das atividades postais de acordo com o Supremo Tribunal Federal: julgamento da ADPF 46
- Monopólio postal e privatização dos Correios : o diabo está nos detalhes.
- Monopólio postal no Brasil : afinal, o STF solucionou o que deve ser "carta"?
- As empresas estatais prestadoras de serviço público e a imunidade do artigo 150, VI, A, da Constituição da República.