O dever constitucional de não incorrer em bis in idem : identificação do concurso aparente entre normas penais e administrativas e a prevalência da esfera penal.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Arêdes, Sirlene Nunes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Concurso aparente de normas penais, Brasil. Princípio do non bis in idem, Brasil. Punibilidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44885

Descripción
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