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O dever constitucional de não incorrer em bis in idem : identificação do concurso aparente entre normas penais e administrativas e a prevalência da esfera penal.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Arêdes, Sirlene Nunes
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2019
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44885
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