A Medida provisória nº 881/2019 (liberdade econômica) e as alterações do Código civil.
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Magister
2019
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-449122024-05-20T19:08:14Z A Medida provisória nº 881/2019 (liberdade econômica) e as alterações do Código civil. Provisional decree no. 881/2019 (economic freedom) and the amendments to the civil Code. Tartuce, Flávio Liberdade de comércio, Brasil. Abuso de direito, contratação, Brasil. Cláusula contratual, jurisprudência, Brasil. Contrato de adesão, Brasil. Contrato, extinção, Brasil. Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil. Desvio de finalidade, empresa, Brasil. Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), Brasil. Função social, contratação, Brasil. Fundo de investimento, empresa, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. Liberdade de comércio, legislação, Brasil. Livre comércio, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Livre iniciativa, Brasil. Responsabilidade solidária, Brasil. Revisão contratual, Brasil. Sociedade comercial, modernização, Brasil. 2019-12-16T18:06:05Z 2019-12-16T18:06:05Z 2019-07 Artigo Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 16, n. 91, p. 5-28, jul./ago. 2019. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44912 pt_BR application/pdf Magister |
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