Pode o juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição?

Bibliographic Details
Main Author:	Rodrigues, Alexandra Fonseca
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Decisão em matéria penal, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Absolvição, Brasil. Condenação criminal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44969

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