Pode o juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Rodrigues, Alexandra Fonseca
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Decisão em matéria penal, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Absolvição, Brasil. Condenação criminal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44969

Descripción
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