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O fenômeno da incidência em leis com efeitos remuneratórios futuros e seu impacto para o direito adquirido.

Bibliographic Details
Main Author: Barbosa, Leonardo Máximo
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2018
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45186

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