A concessão do auxílio-acidente ao contribuinte individual e os elementos de construção do Enunciado nº 62 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): uma análise comparativa em busca de tratamento simétrico.
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Magister
2019
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45197 |
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