A concessão do auxílio-acidente ao contribuinte individual e os elementos de construção do Enunciado nº 62 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): uma análise comparativa em busca de tratamento simétrico.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Magister
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45197 |