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O direito constitucional à educação básica e a judicialização da certificação antecipada da conclusão do ensino médio aos menores de 18 anos no Brasil.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Souza, Meire Cristina de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2019
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45224

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