A Lei Federal nº 13.655/2018 e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro : relação com a constituição federal, a legislação ordinária e os preceitos fundantes do direito.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ceretta, Bruno José Queiroz
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2019
Materias:	Princípio da segurança jurídica, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Ordem jurídica, Brasil. Princípio da separação dos poderes, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45248

Descripción
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