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A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC) com pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei federal usurparia a competência do Supremo Tribunal Federal?

Détails bibliographiques
Auteur principal: Lobo, Arthur Mendes
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2019
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45249