Compulsoriedade relativa da utilização do pregão eletrônico em decorrência de transferências voluntárias realizadas pela União. Análise do Decreto nº 5.504/05

Bibliographic Details
Main Author:	Santana, Jair Eduardo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2007
Subjects:	Licitação, legislação, interpretação, Brasil. Transferência de recursos, fiscalização, Brasil. Organização social, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4526

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