A inconstitucionalidade das sanções administrativas construídas com base em presunções.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Sanson, Carla
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2019
Assuntos:	Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Inconstitucionalidade, Brasil. Sanção administrativa, natureza fiscal, Brasil. Auto de infração, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Fisco, direitos e deveres, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Contribuinte, direitos e deveres, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45372

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