A inconstitucionalidade das sanções administrativas construídas com base em presunções.

Bibliographic Details
Main Author:	Sanson, Carla
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Inconstitucionalidade, Brasil. Sanção administrativa, natureza fiscal, Brasil. Auto de infração, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Fisco, direitos e deveres, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Contribuinte, direitos e deveres, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45372

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