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A inconstitucionalidade das sanções administrativas construídas com base em presunções.

Bibliographic Details
Main Author: Sanson, Carla
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
Inconstitucionalidade, Brasil.
Sanção administrativa, natureza fiscal, Brasil.
Auto de infração, Brasil.
Lançamento tributário, Brasil.
Fisco, direitos e deveres, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Contribuinte, direitos e deveres, Brasil.
Fiscalização tributária, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45372
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