Lei nº 13.876/2019 : restrições inconstitucionais na jurisdição delegada em matéria previdenciária.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Serau Junior, Marco Aurélio, Bastos, Alberto Luiz Hanemann
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2019
Sujets:	Reforma da previdência, Brasil. Previdência social, Brasil. Inconstitucionalidade, Brasil. Jurisdição, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Acesso à justiça, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45431

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