Lei nº 13.876/2019 : restrições inconstitucionais na jurisdição delegada em matéria previdenciária.

Bibliographic Details
Main Authors:	Serau Junior, Marco Aurélio, Bastos, Alberto Luiz Hanemann
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2019
Subjects:	Reforma da previdência, Brasil. Previdência social, Brasil. Inconstitucionalidade, Brasil. Jurisdição, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Acesso à justiça, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45431

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