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Crítica à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa.

Bibliographic Details
Main Authors: Gabardo, Emerson, Saikali, Lucas Bossoni
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2019
Subjects:
Ressarcimento ao erário, Brasil.
Improbidade administrativa, Brasil.
Dano ao erário, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45643
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