As implicações jurídicas da supressão do princípio da participação social na construção dos acordos de pesca.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Farias, Danilo Ferreira Almeida, Faganello, Célia Regina Ferrari
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2018
Sujets:	Pesca, aspectos jurídicos, Brasil. Pescador, participação social, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ação popular, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45744

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