Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental.

Bibliographic Details
Main Author:	Siqueira, Evandro Marinho
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), responsabilidade civil, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45749

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