Termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Hasemann, Ariane Maria
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2011
Materias:	Termo de ajustamento de conduta, aspectos ambientais, responsabilidade penal, Brasil. Meio ambiente, responsabilidade penal, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9563

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