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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-457782024-05-19T20:55:53Z A Medida provisória nº 871/2019 e os servidores públicos. Martins, Bruno Sá Freire Previdência social, Brasil. Bem de família, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Competência estadual, Brasil. Competência municipal, Brasil. Medida provisória, Brasil. Penhora, Brasil. Pensão por morte, Brasil. Servidor público, Brasil. 2020-03-31T01:00:26Z 2020-03-31T01:00:26Z 2019-03 Artigo Revista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 18, n. 89, p. 30-66, mar./abr. 2019. 2237-714X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45778 pt_BR application/pdf Síntese
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