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Medida provisória nº 871/2019 : um estudo crítico sobre as exigências para a comprovação da união estável.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Martos, Frederico Thales de Araújo, Serau Junior, Marco Aurélio
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Síntese 2019
Materias:
Direito previdenciário, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Pensão por morte, Brasil.
União estável, Brasil.
Relações familiares, Brasil.
Medida provisória, Brasil.
Benefício previdenciário, Brasil.
Direito de família, Brasil.
Família, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Prova (direito civil), Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45712
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  • Ejemplares similares
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45712

Ejemplares similares

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    por: Martins, Bruno Sá Freire
    Publicado: (2019)
  • Exigência mínima de 2 anos de casamento ou união estável nas novas regras da pensão por morte promovidas pela Medida Provisória nº 664/2014
    por: Serau Junior, Marco Aurélio, et al.
    Publicado: (2015)
  • Impactos da Medida provisória nº 871/2019 nos benefícios previdenciários e da assistência social.
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    Publicado: (2019)
  • Nova configuração da pensão por morte (Lei nº 13.135/2015): inconstitucionalidade, ilegalidade e inaplicabilidade à realidade social brasileira do prazo de dois anos de casamento estável
    por: Serau Junior, Marco Aurélio, et al.
    Publicado: (2015)
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