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Conceitos jurídicos indeterminados em matéria tributária e o dever de fundamentação das decisões judiciais : uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que define “serviços de qualquer natureza”.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Castello, Melissa Guimarães
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2019
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45884