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A efetiva aplicação do distinguishing na fundamentação das decisões pautadas em precedentes judiciais como garantia da prestação jurisdicional.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Aragão, Nilsiton Rodrigues de Andrade, Rodrigues, Francisco Luciano Lima
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2020
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46907