Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do artigo 126, da Lei 8.112/90 (Regime jurídico único do servidor público federal)
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Fórum
2005
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4590 |
Documents similaires: Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do artigo 126, da Lei 8.112/90 (Regime jurídico único do servidor público federal)
- Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)
- O regime jurídico do servidor público federal(Lei n. 8.112/90.RJU)
- Lei nº 8.112/90: questões relevantes
- Da limitação dos efeitos do artigo 172 da Lei nº 8.112/1990 no pedido de aposentadoria voluntária do servidor federal
- Os conselhos de fiscalização do exercício das profissões e a Lei 8.112/90
- Constitucionalidade do art. 172 da Lei nº 8.112/90: aspectos do processo administrativo disciplinar