Inteligência do artigo 5º, incisos XV e XVI, da CF : distinção entre logradouro público e local colocado à disposição do público com objetivo determinado : impossibilidade jurídica da realização dos denominados "rolezinhos" de menores em shopping.
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| Publicado em: |
Plenum
2016
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45935 |
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