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Inteligência do artigo 5º, incisos XV e XVI, da CF, distinção entre logradouro público e local colocado à disposição do público com objetivo determinado : impossibilidade jurídica da realização dos denominados "rolezinhos" de menores em shopping.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: LexMagister 2016
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35194