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A fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal: discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras no parlamento municipal

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Clève, Clèmerson Merlin, Kozikoski, Sandro Marcelo
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Fórum 2004
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4596