A fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal: discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras no parlamento municipal
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
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Fórum
2004
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4596 |
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