Alienação de participações societárias : isenção concedida pelo Decreto-lei 1.510/76 : revogação pela Lei 7.713/88 : manutenção do direito à isenção, atendidos os requisitos da norma isencional, mesmo que a alienação tenha ocorrido sob a égide da lei revogadora : direito adquirido do contribuinte.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Martins, Ives Gandra da Silva, Martins, Rogério Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Tributo, base de cálculo, parecer, Brasil. Alienação de bens, parecer, Brasil. Contribuinte, impostos, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Ganho de capital, impostos, isenção, Brasil. Isenção tributária, parecer, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45991

Descripción
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