A solução de consulta COSIT 198/2018 e a (in)competência dos municípios para tributar imóveis localizados na zona urbana com destinação rural.

Bibliographic Details
Main Author:	Alves, Francielli Honorato
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Imposto predial e territorial urbano (IPTU) Imposto territorial rural (ITR) Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Competência tributária, Brasil. Imóvel, impostos, Brasil. Município, competência, Brasil. Propriedade, impostos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46002

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