QR Code

Da admissibilidade pressuposta dos recursos excepcionais interpostos em face de decisão de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas que verse sobre matéria infraconstitucional federal e/ou constitucional.

Bibliographic Details
Main Authors: Zufelato, Camilo, Aragão, Victor Azevedo de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2024
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59392