A "Lei da liberdade econômica " (Lei nº 13.874/2019) e os seus principais impactos para o direito civil : segunda parte.

Bibliographic Details
Main Author:	Tartuce, Flávio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2019
Subjects:	Liberdade de comércio, Brasil. Autonomia privada, Brasil. Contrato, Brasil. Função social, Brasil. Boa-fé, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46116

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