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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-461892024-05-17T19:06:07Z Licenciamento ambiental e concessão minerária : perspectivas da política nacional de segurança de barragem. Environmental licensing and mining concession: perspectives of the national policy of security of dam. Sampaio, José Adércio Leite Souza, Lívia Maria Cruz Gonçalves de Licenciamento ambiental, Brasil. Barragem, segurança, Brasil. Dano ambiental, Brasil. Desastre ecológico, prevenção, Brasil. Federalismo, Brasil. Proteção ambiental, competência, Brasil. Mineração, licitação, Brasil. Mineração, resíduo, aspectos ambientais, Brasil. Impacto ambiental, Brasil. 2020-04-17T13:20:26Z 2020-04-17T13:20:26Z 2017-07 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 225-247, jul./set. 2017. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46189 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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