Participação das comunidades tradicionais na Lei de acesso aos recursos genéticos: diálogos com a teoria discursiva do direito em Habermas.

Bibliographic Details
Main Authors:	Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves, Brito, Nathalia Bastos do Vale
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Biodiversidade, conservação, Brasil. Legitimidade, Brasil. Comunidade indígena, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Recursos genéticos, aspectos ambientais, Brasil. Filosofia do direito, Brasil. Interesse coletivo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46190

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