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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-462212024-05-17T20:21:26Z O princípio do usuário pagador e a gestão pública dos direitos difusos e coletivos. The principle of the paying user and the public management of diffused and collective rights. Morganti, Daniela Marinho Gestão ambiental, aspectos jurídicos, Brasil. Gestão pública, Brasil. Cobrança, natureza jurídica, Brasil. Conservação da natureza, aspectos jurídicos, Brasil. Poder público, responsabilidade, Brasil. Poluição, Brasil. Recursos naturais, Brasil. 2020-04-18T11:59:11Z 2020-04-18T11:59:11Z 2019-04 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 24, n. 94, p. 127-137, abr./jun. 2019. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46221 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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