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Particularidades da ação civil pública na defesa do patrimônio cultural.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2019
Sujets:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-462862024-05-20T18:00:43Z Particularidades da ação civil pública na defesa do patrimônio cultural. Particularities of a public-interest civil action in defense of cultural heritage. Miranda, Marcos Paulo de Souza Ação civil pública, Brasil. Patrimônio cultural, proteção, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil. Dano moral, Brasil. Reparação do dano, Brasil. 2020-04-22T19:42:40Z 2020-04-22T19:42:40Z 2019-06 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 14, n. 84, p. 95-127, jun./jul. 2019. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46286 pt_BR application/pdf Magister
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