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Aspectos da ação civil pública na tutela do patrimônio cultural brasileiro.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2023
Assuntos:
Ação civil pública, Brasil.
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico, Brasil.
Patrimônio cultural, proteção, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57418
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57418

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