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Imposto de transmissão causa mortis no arrolamento : inaplicabilidade do art. 192 do CTN : erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Comel, Denise Damo
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Plenum 2017
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46295