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Entre a lei e o juiz : os processos decisórios na definição de penas.

Bibliographic Details
Main Author: Machado, Maíra Rocha
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
Subjects:
Pena, base de cálculo, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46442
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46442

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