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Proteção dos usuários de serviços públicos : reflexões sobre a Lei 13.460/2017.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2018
Assuntos:
Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Serviços públicos, usuário, proteção, Brasil.
Pagamento indevido, Brasil.
Inversão do ônus da prova, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46496
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