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A responsabilidade civil do estado em decorrência de desastres ambientais : o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de fiscalização estatal.

Bibliographic Details
Main Authors: Haonat, Ângela Issa, Souza, Ciro de Alencar, Machado, Paula Balbio
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2017
Subjects:
Degradação ambiental, Brasil.
Responsabilidade civil, aspectos ambientais, legislação, Brasil.
Desastre ecológico, Brasil.
Responsabilidade ambiental, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46550
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