Impenhorável porque afeto à prestação de serviço público, e não porque pertencente à empresa estatal : um critério ainda a ser encontrado pelo Supremo Tribunal Federal.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2015
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46594 |