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A hermenêutica jurídica e o Sistema de Precedentes Judiciais : limite ou incentivo à discricionariedade jurídica?

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Parca, Túlio da Luz Lins
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2019
Assuntos:
Efeito vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Hermenêutica.
Dogmática jurídica.
Positivismo.
Common law.
Súmula vinculante, Brasil.
Interpretação da constituição, Brasil.
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil.
Efeito vinculante, legislação, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46758
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46758

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