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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-467582024-05-19T01:13:22Z A hermenêutica jurídica e o Sistema de Precedentes Judiciais : limite ou incentivo à discricionariedade jurídica? The legal hermeneutics and the Judicial Precedent System : limit or incentive to legal discretion? Parca, Túlio da Luz Lins Efeito vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil. Hermenêutica. Dogmática jurídica. Positivismo. Common law. Súmula vinculante, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil. Efeito vinculante, legislação, Brasil. 2020-05-15T15:05:22Z 2020-05-15T15:05:22Z 2019-09 Artigo Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 20, n. 101, p. 295-316, set./out. 2019. 15176290 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46758 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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A hermenêutica jurídica e o Sistema de Precedentes Judiciais : limite ou incentivo à discricionariedade jurídica?
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